Artigo de autoria de Gilberto Palmares, presidente do Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Rio de Janeiro (CRT-RJ)

O direito à moradia consolidou-se como um direito fundamental na Constituição Brasileira a partir da Emenda Constitucional n° 26/2000; entretanto, o conceito de moradia digna deve ser melhor observado nas políticas públicas de habitação de interesse social.

Como uma das autarquias de fiscalização que representam profissionais relacionados à produção de moradias, manifestamos indignação com a qualidade do conjunto habitacional em construção pela Prefeitura de Campinas, composto por unidades habitacionais familiares de 15 m² de área construída que, segundo fontes da imprensa, serviriam a famílias de até sete pessoas, desafiando até os menos criteriosos códigos edilícios das cidades brasileiras.

Sob o pretexto de enfrentar o crônico déficit habitacional, o Brasil já experimentou diversos exemplos negativos ao longo de sua história de urbanização, que segregaram populações excluídas em conjuntos habitacionais de baixa qualidade; em geral, assentados em regiões periféricas, afastadas de infraestrutura adequada e de equipamentos públicos de educação, saúde, lazer, cultura e transportes. Além disso, ainda são comuns os casos de negligências e vícios construtivos que comprometem a vida útil dos imóveis, comprometendo o efeito social pretendido pelo ente público, sem a devida responsabilização pelo dano coletivo.

No exemplo de Campinas, o reducionismo do que parece ser uma solução habitacional plena, classifica a unidade como um embrião, que poderia ser ampliado pelo morador que receberia desenhos técnicos sugestivos para a futura modificação, sob o pretexto de ter solucionado o assentamento de famílias que foram despejadas de outra área. A história mostra que casos como esse resultam em um adensamento desordenado do conjunto, semelhante ao que ocorre organicamente em favelas urbanas, pelas necessidades e carências sociais previsíveis.

O direito à cidade e o direito à moradia formam um binômio estratégico para o endereçamento de problemas sociais recalcitrantes na vida brasileira; porém, soluções desumanas como a de Campinas, um dos municípios mais ricos do país, não devem mais servir de referência para as políticas públicas, e vão na contramão dos padrões atualizados do novo Programa Minha Casa Minha Vida do governo federal, cujas unidades partem de módulos familiares de 41 m².

Cabe ressaltar que essas unidades habitacionais desumanas podem expressar a conduta ético-profissional daqueles que participaram de sua concepção e produção, na medida em que ali tiveram a oportunidade de aplicar o melhor conhecimento técnico a serviço do bem-estar e da dignidade humana.

Por fim, na tarefa de valorizar o exercício profissional a serviço da sociedade, somamos aos que defendem padrões dignos de moradia popular, com qualidade projetual e construtiva compatível com o conhecimento técnico e o compromisso ético das profissões regulamentadas inerentes à produção habitacional, como os Técnicos em Edificações e Construção Civil, Técnicos em Eletrotécnica, Técnicos em Desenho de Construção Civil, Técnicos em Saneamento, entre outras modalidades.