Ação visava invalidar a Resolução nº 089/2019 do CFT que disciplina as atividades dos Técnicos em Agrimensura, Geodésia, Cartografia e Geoprocessamento

Decisão judicial é recebida como vitória estratégica para segurança jurídica de profissionais registrados no Sistema

A Justiça Federal consolidou a autonomia normativa do Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) ao extinguir um processo movido pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA). A decisão, proferida pela 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, barrou a tentativa de anular as prerrogativas profissionais de técnicos em Agrimensura, Geodésia, Cartografia e Geoprocessamento. O CONFEA buscava invalidar a Resolução CFT nº 089/2019 e sua alteração posterior, a Resolução CFT nº 159/2021, mas o Judiciário extinguiu a ação sem resolução de mérito, reafirmando a segurança jurídica da classe técnica.

Na decisão, a juíza Isaura Cristina de Oliveira Leite destacou a incoerência de questionar a capacidade do CFT em legislar sobre seus próprios inscritos, pontuando que seria contraditório a Lei nº 13.639/2018 criar o conselho sem permitir a edição de atos específicos sobre os Técnicos Industriais. A magistrada ressaltou ainda que o CONFEA utilizou a Ação Civil Pública de forma inadequada, buscando defender interesses estritamente institucionais em vez de direitos difusos ou coletivos da sociedade, o que inviabilizaria o controle abstrato de normas legítimas emitidas pelo CFT.

Para a diretoria do conselho, o desfecho reforça que a autarquia atua dentro dos limites estabelecidos pela legislação federal e pelo Decreto nº 90.922/1985. A decisão impede que entraves processuais gerem instabilidade no mercado de trabalho, garantindo que os profissionais de agrimensura e geotecnologias continuem exercendo suas atividades de forma legal. Com esse resultado, o Sistema CFT/CRTs consolida sua independência definitiva, sinalizando ao mercado e aos órgãos públicos que a competência técnica e a autonomia dos profissionais são pilares inegociáveis do ordenamento jurídico brasileiro.

Reforço na legalidade – Desde a criação do Sistema CFT/CRTs pela Lei nº 13.639/2018, o conselho tem trabalhado para regulamentar atribuições que antes ficavam em zonas de sombra jurídica. A resistência de outros conselhos de classe tem sido comum, mas as sucessivas decisões favoráveis ao CFT no âmbito federal vêm consolidando a independência definitiva dos Técnicos Industriais no Brasil.

Com este resultado, o CFT reafirma seu compromisso na proteção das atribuições legais dos profissionais registrados nas diversas regiões do Brasil, sinalizando ao mercado e aos órgãos públicos que a competência técnica e a autonomia dos profissionais são pontos inegociáveis do ordenamento jurídico atual.

A decisão judicial pode ser consultada aqui

Texto elaborado a partir de informações apuradas junto ao CFT