1ª Vara Federal Cível da SJDF julga procedente ação movida pelo CFT contra o Sistema CONFEA/CREA

Ainda cabe recurso, mas decisão judicial faz justiça aos Técnicos Industriais e ao Sistema CFT/CRTs

Em decisão histórica para os Técnicos Industriais brasileiros, a 1ª Vara Federal Cível da Seção Judicial do Distrito Federal (SJDF) julgou procedente a ação movida pelo Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) contra o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) e os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREAS).

A medida judicial foi necessária após o Sistema CONFEA/CREA não cumprir espontaneamente as determinações da Lei nº 13.639/2018, que criou o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais que integram o Sistema CFT/CRTs.

De acordo com a ação movida pelo CFT na gestão do ex-presidente Wilson Wanderlei Vieira (2018/2022), houve falta de transparência nos repasses financeiros e na entrega de dados cadastrais dos Técnicos Industriais que migraram para o novo conselho.

A consulta pública ao Processo nº1004153-15.2019.4.01.3400 está disponível no Portal da Justiça Federal. Clique e acesse a Decisão Judicial.

Em sentença proferida no dia 16 de janeiro de 2026, a juíza Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves determinou o prazo de 15 dias para que o Sistema CONFEA/CREA apresente “documentos e informações que esclareçam ou retifiquem as contas e documentos já apresentados”.

A magistrada, em sua decisão judicial, destaca que há “divergências relevantes” entre os valores que deveriam ter sido repassados e os efetivamente depositados. De acordo com o procurador contencioso do CFT, Delzio João de Oliveira Junior, um dos pontos centrais é a discrepância de mais de R$ 20 milhões entre a planilha inicial apresentada pelo CONFEA (R$ 40,9 milhões) e o valor posteriormente homologado (R$ 19,3 milhões).

Com a sentença, o Sistema CONFEA/CREA tem o prazo de 15 dias para apresentar:

• Identificação Nominal: lista completa com nome e CPF de todos os técnicos inscritos e ativos até dezembro de 2018;
• Dados Financeiros: relatórios detalhados de anuidades pagas, parcelamentos e dívidas;
• Memória de Cálculo: justificativa técnica para a redução dos valores repassados e os critérios de cálculo pro rata tempore;
• Provas Documentais: gravações de reuniões plenárias e cópias de todos os comprovantes bancários de depósitos feitos ao CFT.

Vitória do Sistema CFT/CRTs – Para o Sistema CFT/CRTs, a decisão representa o fim de uma resistência administrativa que dificultava o pleno planeamento da autarquia. A sentença estabelece que, caso os réus não apresentem as contas no prazo ou entreguem dados genéricos, perderão o direito de contestar os cálculos que serão apresentados pelo próprio CFT. “O princípio da transparência administrativa exige esclarecimentos detalhados”, pontua a juíza na sentença, reforçando que o CFT é o destinatário legal por direito dos recursos arrecadados dos técnicos industriais no ano de 2018. Cabe recurso.

Fonte: Antonio Grzybowski / Texto original publicado pelo CFT