Legislação Específica
Em todos os âmbitos – municipal, estadual ou federal –, a administração pública compreende uma série de instrumentos de gestão; garantir o acesso cada um deles é responsabilidade dos administradores e um exercício de cidadania dos profissionais e demais membros da sociedade.
Em conformidade com as Leis Complementares nº 101/2000 e 131/2009, bem como a Lei nº 12.527/2011, o Portal da Transparência do Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo (CRT-SP) é um espaço dedicado a oferecer dados oficiais da administração pública à sociedade – relatórios e planilhas, contratos, licitações, despesas com fornecedores, previsão orçamentária e aplicação dos recursos financeiros, servidores, conselheiros, entre outros documentos –, possibilitando que cada cidadão exerça o papel de fiscal sobre a correta aplicação dos recursos disponíveis.
Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal)
“Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”
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Lei Complementar nº 131/2009
“Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”
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Lei nº 12.527/2011
“Regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas”
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CENTRAL DE ATENDIMENTO
(11) 3580-1000
De segunda a sexta-feira, das 08h às 17 horas.
CANAIS DE ATENDIMENTO CRT-SP
📌 Atendimento Geral
Para orientações e esclarecimentos sobre:
Senhas de acesso; Atualização cadastral; Registro de profissionais e empresas; Carteira profissional; Anuidades e boletos;
Atribuições profissionais; Emissão de Termo de Responsabilidade Técnica (TRT); Prazos e demais dúvidas relacionadas aos serviços do CRT-SP.
E-mail: atendimento@crtsp.gov.br
📌 Fiscalização
Para orientações e esclarecimentos sobre:
Notificações; Autos de infração; demais assuntos relacionados à fiscalização.
E-mail: fiscalizacao@crtsp.gov.br
📌 Palestras em Instituições de Ensino Técnico
Para solicitação de palestras orientativas nas instituições de ensino técnico.
E-mail: palestrasescolas@crtsp.gov.br
📌 Cadastro de Instituições de Ensino Técnico
Para assuntos relacionados ao cadastro de instituições de ensino técnico.
E-mail: escola@crtsp.gov.br
📌 Serviço de Atendimento ao Técnico (SAT)
Canal destinado a:
Solicitações não atendidas; Casos de urgência; Reclamações;
Sugestões; Elogios.
E-mail: sat@crtsp.gov.br
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Escritório Regional da Baixada Santista
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Edifício Osvaldo Cruz
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Centro de Inovação e Valoração Profissional Técnica (INOVATEC)
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