Período para pessoas físicas e jurídicas aderirem ao REFIS 2023 para refinanciamento de dívidas vai de 1º de março a 31 de dezembro

REFIS 2023: oportunidade para refinanciar a dívida e exercer legalmente a profissão

A Resolução CFT nº 213/2023 institui a Política de Refinanciamento de Dívida Tributária (REFIS 2023), no âmbito do Sistema CFT/CRT, que oferece descontos de até 100% sobre juros e multas decorrentes de débitos acumulados de pessoas físicas e jurídicas em 2019 até 31 de dezembro de 2022.

Inicialmente, o Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo (CRT-SP) entrou em contato com o Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT), no sentido de cooperar para que a normativa se tornasse mais clara, eficaz e assertiva sem prejudicar, por exemplo, profissionais que negociaram anteriormente suas dívidas.

Para adesão ao REFIS 2023, o Sistema de Informação dos Conselhos dos Técnicos Industriais (SINCETI) disponibiliza, ao profissional, uma nova ferramenta online ao acessar o ambiente de trabalho. A medida visa trazer agilidade e eficiência ao processo, aproveitando-se de inovação tecnológica que tende a ampliar o alcance do programa. Para o presidente do (CFT), Solomar Pereira Rockembach, a iniciativa promove a eficácia na recuperação de créditos e incentiva a regularidade cadastral dos profissionais técnicos registrados nos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais (CRTs).

Tabela gradativa de descontos – Além da opção de pagamento à vista, é possível parcelar a dívida em até dez vezes, com valor mínimo de R$ 60,13 por parcela. É importante frisar que, no caso de três parcelas de atraso, o benefício será suspenso; e, uma vez emitido o boleto, não será possível efetuar o cancelamento da negociação.

Acompanhe a tabela de descontos:

• 100% de desconto nos juros e multas para pagamento à vista;
• 90% de desconto nos juros e multas para parcelamento em 3 vezes;
• 80% de desconto nos juros e multas para parcelamento em 4 vezes;
• 70% de desconto nos juros e multas para parcelamento em 5 vezes;
• 60% de desconto nos juros e multas para parcelamento em 6 vezes;
• 50% de desconto nos juros e multas para parcelamento em 7, 8, 9 ou 10 vezes.

O período de adesão ao REFIS 2023 começou em 1º de março e se estende até 31 de dezembro de 2023. Em caso de dúvidas, consultar o setor de atendimento do CRT-SP pelo telefone (11) 3580-1000 ou e-mail relacionamentofinanceiro@crtsp.gov.br.

Clique aqui e confira também o passo a passo elaborado para facilitar a compreensão e a adesão ao REFIS 2023.

Texto: JD Morbidelli