Representantes do CRT-SP reúnem-se na Secretaria de Obras Públicas de Praia Grande para esclarecer as atribuições e solicitar inclusão dos técnicos nos editais de licitação pública

Representantes do CRT-SP em reunião na Secretaria de Obras Públicas de Praia Grande

Após o encaminhamento de um ofício ao prefeito municipal de Praia Grande, no dia 2 de outubro de 2020 representantes do Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo (CRT-SP) foram recebidos por Fabio José Pinheiro D´Almeida e Adilson Marques, da Secretaria Municipal de Obras Públicas.

Além de esclarecer as atribuições dos técnicos nos termos da Lei nº 13.639/2018 para exercer atividades em órgãos públicos com a emissão e aceitação do Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), o CRT-SP solicitou, oficialmente e presencialmente, a inclusão dos técnicos nos editais emitidos pela administração municipal, propiciando-lhes participarem de processos licitatórios, como profissionais autônomos ou responsáveis por empresas prestadoras de serviços de acordo com suas especialidades.

Na ocasião foram apresentados os documentos e resoluções baixadas pelo Sistema CFT/CRT, que legalmente delegam e normatizam as atribuições dos técnicos. Representaram o CRT-SP na reunião o diretor financeiro Pedro Carlos Valcante, e o diretor de fiscalização e normas Rubens dos Santos.