CRT-BA, OITEC e FENTEC promovem evento com foco em relações internacionais de trabalho, formação técnica, combate à mão de obra análoga à escravidão e fortalecimento das bases sindicais

Abertura do 1º Congresso Internacional de Qualificação Profissional do CRT-BA, com o tema “A Internacionalização do Trabalho Técnico”

O Conselho Regional dos Técnicos Industriais da Bahia (CRT-BA), a Organização Internacional dos Técnicos (OITEC) e a Federação Nacional dos Técnicos Industriais (FENTEC) promoveram, no período de 18 a 21 de março de 2025, no Centro de Convenções do Mais Hotel em Lauro de Freitas (BA), o 1º Congresso Internacional de Qualificação Profissional com o tema “A Internacionalização do Trabalho Técnico”. O objetivo do evento é propiciar uma ampla discussão voltada às relações internacionais de trabalho, formação técnica para o trabalho internacional, políticas públicas de combate à mão de obra análoga à escravidão, fortalecimento das bases sindicais, entre outras questões relevantes para os técnicos e a sociedade em geral. Antes das considerações iniciais, os congressistas fizeram um minuto de silêncio em respeito e homenagem a Eduardo Bimbi, funcionário importante para a estruturação do Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT), falecido no dia 18 de março de 2025.

No discurso de abertura, o presidente do CRT-BA, Sandro Augusto Vieira da Silva, expressou a necessidade de implementação de políticas públicas para fiscalizar e combater trabalhos análogos à escravidão no país. “Temos que construir um ponto de discussão para a implementação de políticas públicas e de regramentos, dentro do nosso sistema, para cooperar na questão do profissional internacional”, defende, inserindo os conselhos regionais nessa demanda de cunho social e humanitário.

Presidente da FENTEC, Wilson Wanderlei Vieira reforçou a necessidade de unir as bases sindicais que compõem o movimento dos técnicos; sobretudo os Sindicatos de Técnicos Industriais (SINTECs) – ele também é presidente do Sindicato dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo (SINTEC-SP). “Foi com união que conquistamos o conselho próprio, mas ainda não terminamos nosso trabalho; ainda há muita coisa para fazermos pelos técnicos”, emenda.

Ricardo Nerbas, presidente do CFT, acredita que o debate não poderia ser mais apropriado, considerando que o mundo passa por um momento complicado, com transposição de poderes; ou seja, pessoas bilionárias ditando as regras sociopolíticas em determinados países. “Precisamos olhar atentamente. O movimento sindical pode promover debates, e nós devemos apoiar e trabalhar para propiciar mais oportunidades e melhores condições de trabalho”, expressa.

Presidente da OITEC-Internacional, Juan Diaz Luthar também fez uso da palavra, compondo a mesa com o secretário executivo, Luis Omar Améndola e os presidente dos conselhos regionais presentes: Marcelo Martins Guimarães e Silva, pelo Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 1ª Região (CRT-01); Valmir Xavier Martins, pelo Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Espírito Santo (CRT-ES); Luiz Antonio Castro dos Santos, pelo Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Rio Grande do Sul (CRT-RS); e Gilberto Takao Sakamoto, pelo Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo (CRT-SP). Destaque ainda para a presença, após as formalidades iniciais, do presidente do Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 2ª Região (CRT-02), João Batista Souza; e do vice-presidente do Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Rio de Janeiro (CRT-RJ), Olindino Cerqueira de Sousa.

Internacionalização do trabalho e compromisso com a educação técnica – Abrindo o ciclo de palestras, Luis Omar Améndola dissertou sobre a “Internacionalização do Trabalho Técnico no Mercosul”, primeiramente definindo institucionalização como um processo pelo qual uma empresa ou organização se expande e opera em múltiplos países, propiciando a abertura de sucursais e filiações para criar produtos, serviços e oportunidades.

Luis Omar Améndola: “Internacionalização do Trabalho Técnico no Mercosul”

Ao abordar reconhecimento de títulos e certificações, ele faz uma comparação: “Na Argentina, o maestro mayor de obras – equivalente ao Técnico em Edificações – pode construir até quatro pavimentos sem limite de área, enquanto no Brasil as atribuições são limitadas em 80m2”. Ele também destaca a importância da reciprocidade de tratamento entre os países; e por esse prisma, a internacionalização do trabalho profissional ganha contornos ainda mais relevantes. Nas indagações dos participantes, por exemplo, o presidente do CRT-SP, Gilberto Takao Sakamoto, propõe reflexões e discussões mais amplas. “Existe uma diferença grande das atribuições dos técnicos brasileiros em relação a outros países; e nós temos que refletir e trabalhar, com a participação da OITEC, para melhorar essas condições, principalmente na construção civil”, defende.

Gilberto Takao Sakamoto: “Temos que refletir e trabalhar, com a participação da OITEC, para melhorar essas condições, principalmente na construção civil”

Conselheiro do CRT-BA, professor da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e doutor em engenharia de projetos, Michel Thompson teve como tema da palestra “O Compromisso do Conselho com a Educação e o Futuro da Categoria”. Para o palestrante, a responsabilidade dos conselheiros e do conselho com a educação vai muito mais além das atividades realizadas em escritórios. “Precisamos ir a campo e instruir nossos futuros técnicos, seja em instituições públicas como privadas, pois é nosso dever pensar no futuro e cuidar das próximas gerações”, aponta.

Michel Thompson: “O Compromisso do Conselho com a Educação e o Futuro da Categoria”

Diretora legislativa na Câmara Municipal de Camaçari, Andréa Varella trouxe informações importantes sobre a industrialização no município, cujo polo industrial destaca-se como maior complexo industrial integrado do hemisfério sul, onde se concentram empresas químicas, petroquímicas, de pneus, celulose, metalurgia, têxtil, fertilizantes, energia eólica, fármacos, bebidas e de serviços. Responsável por uma parcela significativa da economia do estado, o município atrai grandes investidores e capital estrangeiro; paralelamente, gera muitas oportunidades no setor técnico.

Andréa Varella, diretora legislativa na Câmara Municipal de Camaçari

Dia repleto de conteúdos importantes – “Hoje, teremos palestras importantíssimas; não se assustem com o conteúdo, mas assimilem e pensem em como podemos participar de forma colaborativa”, anunciou o presidente do CRT-BA, Sandro Augusto Vieira da Silva, na abertura das atividades do segundo dia do 1º Congresso Internacional de Qualificação Profissional, em Lauro de Freitas (BA).

Reconhecido com principal articulador do movimento dos técnicos, Wilson Wanderlei Vieira explanou sobre os “Objetivos da OITEC-Brasil para as Relações Internacionais”, antecipando não se tratar de uma palestra, mas de um conteúdo informativo. De início, fez uma breve contextualização histórica da fundação da OITEC, no dia 6 de setembro de 1996 em Montevidéu (Uruguai), diante da necessidade de representar internacionalmente os interesses dos técnicos dos países sul-americanos – a princípio, brasileiros, argentinos, uruguaios e paraguaios. “Já realizamos e participamos de muitos congressos internacionais e construímos uma bonita história, tanto que em 2026 a OITEC completará três décadas de fundação”, destaca, enfatizando a célebre frase pela qual o movimento dos técnicos galgou espaço e reconhecimento no meio técnico e na sociedade em geral: “Juntos, Somos mais Fortes!”.

Wilson Wanderlei Vieira: “Objetivos da OITEC-Brasil para as Relações Internacionais”

Advogado e empresário, Fábio Silva Freire palestrou sobre “Globalização e Direito do Trabalho: Desafios para Conselhos e Profissionais” com ênfase, sobretudo, na função social das autarquias públicas. “Os conselhos de classe existem para fiscalizar, mas também cumprem funções sociais importantes, expandidas, por exemplo, a partir do momento em que propiciam cursos de capacitação preparando o capital humano para o mercado globalizado”, explica. Para o palestrante, o fortalecimento do capital humano é imprescindível para o desenvolvimento das relações de trabalho, amparado por investimentos em educação, formação técnica e políticas públicas. “Enquanto conselhos, podemos colaborar socialmente na questão da imigração, provendo apoio na regularização, suporte a profissionais, informações sobre vistos, permissões de trabalho e exigência legais”, exemplifica.

Fábio Silva Freire: “Globalização e Direito do Trabalho: Desafios para Conselhos e Profissionais”

Por sua vez, Jonatas Luis Pabis, coordenador-geral de imigração laboral do Ministério da Justiça, falou sobre “Imigração como Oportunidade de Desenvolvimento Pessoal e Nacional”. “A imigração é a face humana da globalização; portanto, precisamos promover uma imigração regulada e segura”, receita, acrescentando que, embora haja mecanismos e legislações específicas, existem dificuldades de implementá-las na prática.

Jonatas Luis Pabis: “Imigração como Oportunidade de Desenvolvimento Pessoal e Nacional”

Iniciando a programação vespertina, o professor de direito do trabalho e perito do Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Sandro Lunard Nicoladeli, palestrou sobre “O Papel da Organização Internacional do Trabalho nas Relações de Trabalho”. “A premissa geral da OIT é a igualdade entre os trabalhadores”, indica, julgando o papel da entidade de grande relevância, sobretudo nas aplicações das normas técnicas internacionais que envolvem as relações de trabalho.

De acordo com o palestrante, o Brasil é um país de ponta em matéria de relações sociais e segurança do trabalho. “Devemos nos orgulhar dessa condição”, propaga o palestrante, que é autor e organizador de diversos artigos e obras jurídicas sobre direito coletivo e sindical.

Sandro Lunard Nicoladeli: “O Papel da Organização Internacional do Trabalho nas Relações de Trabalho”

Gerente de negócios do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI-BA), Sérgio Martins falou sobre “A Formação Técnica para o Trabalho Internacional”, resgatando, de antemão, fatos importantes que norteiam a evolução do ensino técnico no país, desde a fundação das primeiras escolas de aprendizes artífices pelo então presidente da República, Nilo Peçanha, em 1909. Traça também um comparativo com a educação profissional no mundo, indicando que em países da União Europeia o índice de estudantes do ensino médio que seguem para a ensino técnico alcança 49,9%, ao passo no que Brasil é de aproximadamente 12%. Diante desses números, aponta uma preocupação: “Há vagas nas indústrias, mas não tem gente qualificada para ocupar esses espaços; e a formação técnica exige o saber fazer”. É aí que entram as instituições de ensino, como o SENAI, com cursos de qualidade e parcerias voltadas à capacitação profissional.

Sérgio Martins: “A Formação Técnica para o Trabalho Internacional”

As atividades do dia se encerraram com “Comentários e Análises Reflexivas sobre as Ações do Sistema CFT/CRTs”, nas palavras do presidente, Ricardo Nerbas.

Ricardo Nerbas: “Comentários e Análises Reflexivas sobre as Ações do Sistema CFT/CRTs”

Penúltimo dia – Hildete Emanuele, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) da Bahia inaugurou as atividades do dia com a palestra “O Combate ao Trabalho Análogo à Escravidão”. Ela é coordenadora do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Trabalho Escravo – tecnicamente e juridicamente, convencionou-se chamar “trabalho análogo à escravidão” –, que atua no auxílio a pessoas resgatadas de condições degradantes de trabalho; situações que ocorrem, inclusive, no carnaval de Salvador. “Não basta uma canetada no papel para a pessoa ser libertada de um processo de escravidão; é preciso garantias de políticas públicas, inclusão e autonomia”, inicia a palestrante, emendando que o dia pós-abolição, 14 de maio, nunca aconteceu. “A questão do trabalho escravo começa nas vulnerabilidades e tem como características: ação forçada, jornada exaustiva, condições degradantes, restrição de locomoção, cerceamento do uso de meios de transporte, retenção de documentos ou objetivos e vigilância ostensiva”, enumera.

Questionada sobre as sanções jurídicas que incidem sobre os autores dos crimes, a resposta é incisiva: “Apesar de previsto no Código Penal Brasileiro, infelizmente eu nunca vi nenhuma sanção penal além de indenizações”.

Ela também apresenta dados de pessoas resgatadas de trabalhos análogos à escravidão e explica o processo do pós-resgate, que envolve auxílio psicológico, acolhimento assistencial e, inclusive, apoio no retorno ao município de origem.

Hildete Emanuele: “O Combate ao Trabalho Análogo à Escravidão”

Nilton Freitas, representante regional da Internacional de Trabalhadores da Construção e da Madeira (ICM), organização munida do objetivo de defender os direitos da categoria e promover integração social, econômica e política da região, seguiu a mesma temática. Sua dissertação, “Mão de Obra Análoga à Escravidão”, teve como foco um prisma internacional: as Convenções nº 29 e 105 da OIT, por exemplo, versam sobre trabalho forçado ou obrigatório e a abolição completa, respectivamente. Nas palavras do palestrante, o setor de construção civil constitui um dos principais locais de incidência de trabalhos análogos à escravidão.

Ele também destaca o papel das organizações sindicais internacionais, com ações e estratégias concretas de proteger as pessoas que migram ou imigram em busca de um trabalho decente, com garantias e condições dignas; nesse aspecto, cita a correlação existente entre escravidão e imigração, questão que carece urgentemente de mecanismos e estratégias de proteção.

Nilton Freitas: “Mão de Obra Análoga à Escravidão”

O tema da palestra de Zilmara Alencar foi “O Papel dos Sindicatos na Internacionalização do Trabalho Técnico na América Latina”. Há, segundo a advogada especialista em questões sindicais, desafios inéditos a serem vencidos, considerando os cenários atuais. “Essas dificuldades podem ser resolvidas se reunirmos organizações sindicais, conselhos profissionais e os trabalhadores”, orienta.

Entre os principais pontos em comum entre sindicatos e conselhos, sindicalistas e conselheiros, ela explica que ambos atuam na defesa e valorização de sua esfera, podem trabalhar juntos para melhorar as condições de qualificação profissional, são fundamentais para garantir o reconhecimento e fortalecimento da profissão, e têm papel ativo no desenvolvimento de políticas públicas. “Conselheiros e sindicalistas não apenas decidem, mas moldam o futuro de suas profissões, orientados pelos princípios éticos, de transparência e eficiência”, acrescenta.

Zilmara Alencar vai além e defende que sindicatos e conselhos devem trabalhar preventivamente em questões de imigração trabalhista. “Estamos preparados para regulamentar e fiscalizar a imigração internacional? Como os sindicatos podem atuar nesse contexto, se muitos ainda não se atualizaram para essas demandas?”, questiona, informando que o Brasil se tornou um destino de grandes conglomerados internacionais. Como indicado anteriormente por outros palestrantes, há necessidade da implementação de políticas públicas para que os trabalhadores brasileiros não sejam prejudicados, e os trabalhadores internacionais não sejam submetidos a condições desumanas.

Zilmara Alencar: “O Papel dos Sindicatos na Internacionalização do Trabalho Técnico na América Latina”

Encerramento – Presidente da OITEC-Internacional, Juan Diaz Luthar iniciou a sexta-feira, 21 de março de 2025, com a palestra “Perspectivas das Ações da OITEC junto aos Órgãos Internacionais para Defesa e Valorização Profissional do Técnico”, reforçando os principais objetivos da entidade:  defender os interesses profissionais internacionalmente junto às autoridades constitutivas; promover a integração social dos técnicos profissionais nas suas diversas modalidades; facilitar intercâmbios constantes entre entidades de diferentes países; representar associados em eventos internacionais; e divulgar, fortalecer e melhorar os propósitos da organização. Ele ainda compartilhou informações sobre os colégios técnicos e o mercado de trabalho nos países que compõem a OITEC: Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e Costa Rica.

Juan Diaz Luthar: “Perspectivas das Ações da OITEC junto aos Órgãos Internacionais para Defesa e Valorização Profissional do Técnico”

E para finalizar o ciclo de palestras, os congressistas assistiram à palestra do procurador do Ministério Público do Trabalho da Bahia (MPT-BA), Ilan Fonseca: “A Fiscalização de Mão de Obra Técnica de Imigrantes”. “Quando migra ou imigra, a pessoa vai atrás de sonhos e de novas oportunidades. Nós precisamos, então, respeitas esses sonhos e assegurar condições, conforme a legislação”, pondera, informando que a contratação de imigrantes cresceu em torno de 30% no país em 2023, segundo dados do Observatório das Migrações – projeto de pesquisa do jornal Valor Econômico. “Quanto mais a economia se aquece, maior a captação de trabalhadores e, consequentemente, a incidência de trabalho análogo à escravidão”, explica.

Ele cita o ocorrido em Camaçari, região metropolitana de Salvador, onde 163 trabalhadores chineses foram resgatados na obra de construção da fábrica da Build Your Dreams (BYD). Detalhe: a empresa não está diretamente envolvida no caso.

Também foram abordadas as principais vulnerabilidades do imigrante, como dificuldade em se comunicar, distância da família, desconhecimento da legislação, preconceitos culturais, entre outras. Em relação à legislação, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que todos que trabalham de forma subordinada devem ter sua CTPS assinada, imigrante ou não. “O respeito às leis beneficia não apenas os profissionais técnicos, como toda a sociedade”, conclui.

Ilan Fonseca: “A Fiscalização de Mão de Obra Técnica de Imigrantes”

Nos discursos de encerramento, além de uma série de homenagens, o presidente do CRT-BA, Sandro Augusto Vieira da Silva, e o presidente da FENTEC, Wilson Wanderlei Vieira, destacaram a importância das bases sindicais e dos conselhos de classe, que precisam se manter unidos; e também do papel da OITEC para representar os técnicos dos países abrangentes nos organismos internacionais. “Que os conselheiros federais se tornem porta-vozes de tudo que foi abordado nesse congresso, e que os Sindicatos de Técnicos Industriais (SINTECs) levantem essa bandeira”, despediu-se Sandro Augusto Vieira da Silva, com agradecimentos especiais aos participantes internacionais, que não mediram esforços para estarem na Bahia em torno de discussões tão importantes.

Sandro Augusto Vieira da Silva, no discurso de encerramento: “Que os conselheiros federais se tornem porta-vozes de tudo que foi abordado nesse congresso, e que os (SINTECs) levantem essa bandeira”

O conteúdo integral do 1º Congresso Internacional de Qualificação Profissional está disponível no canal do YouTube do CRT-BA.

Texto: JD Morbidelli