Segurança da sociedade em risco: PEC 108/2019, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais, pauta a reunião extraordinária do GT de Legislação

Conselheiros do GT de Legislação reunidos no CRT-SP para discutir proposta do governo federal

No dia 30 de julho de 2019 o Grupo de Trabalho de Legislação reuniu-se, de forma extraordinária, na sede do Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo (CRT-SP) para analisar, discutir e traçar estratégias frente à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 108/2019, apresentada pelo governo federal, que “dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais”. Assinado pelo ministro da Economia Paulo Guedes, o texto foi submetido à apreciação do Congresso Nacional no mês de julho; e, caso aprovado, comprometerá o trabalho de fiscalização da atividade profissional por parte das autarquias públicas, causando sérios riscos à sociedade.

Os conselheiros assistiram também ao relatório do ministro-substituto Weder de Oliveira, disponibilizado em vídeo pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com o “objetivo de avaliar, em âmbito nacional, a regularidade das despesas e outros aspectos da gestão dos conselhos de fiscalização profissional”.

O GT de Legislação é composto pelos conselheiros Maurício Tadeu Nosé – coordenador –, Altamar Antunes Alves, Monique Fernanda Xavier, Nilson José Alves e Valter Casarri. Em partes a reunião contou também com a presença de Nivaldo José Bosio e Ricardo Campos, advogados do CRT-SP.